Termos e Condições da 0657c

1 Aceitação dos Termos

Os presentes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário" ou "Jogador") e a plataforma 0657c ("Plataforma", "nós" ou "nos"), acessível pelo endereço eletrônico https://0657c.cam.

Ao acessar, navegar, realizar cadastro ou utilizar quaisquer serviços disponibilizados pela 0657c — incluindo apostas esportivas, jogos de cassino, crash games, jogos ao vivo e funcionalidades financeiras —, o Usuário declara expressamente que:

• Leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos;
• Tem capacidade legal para celebrar contratos conforme a legislação brasileira;
• Possui idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
• Não está acessando a plataforma de jurisdição onde tais atividades sejam expressamente proibidas por lei local.

2 Elegibilidade e Cadastro

2.1 Requisitos de Elegibilidade

Para se cadastrar e utilizar os serviços da 0657c, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos:

• Ser pessoa física, com domicílio no Brasil ou no exterior;
• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar em lista de exclusão voluntária de plataformas de apostas;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, representante ou familiar de primeiro grau de colaboradores da 0657c ou de seus parceiros tecnológicos;
• Não ter conta anteriormente encerrada por violação destes Termos.

2.2 Unicidade da Conta

É vedado ao Usuário manter mais de uma conta ativa na plataforma 0657c. A proibição abrange contas registradas com diferentes endereços de e-mail, CPFs de terceiros, VPNs ou endereços IP distintos com o propósito de contornar esta regra. Contas adicionais identificadas serão imediatamente encerradas, e quaisquer saldos, bônus ou ganhos poderão ser confiscados pela Plataforma.

2.3 Veracidade das Informações

O Usuário é inteiramente responsável pela veracidade, exatidão e atualidade das informações fornecidas no momento do cadastro e durante toda a vigência da conta. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros configura violação grave destes Termos e sujeita o Usuário ao encerramento imediato da conta, sem direito a reembolso de valores depositados com base em dados fraudulentos.

3 Verificação de Identidade (KYC)

Em conformidade com as exigências da Lei 14.790/2023, da regulamentação da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) e das melhores práticas internacionais de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT), a 0657c poderá solicitar ao Usuário a qualquer momento, especialmente antes do processamento de saques, a seguinte documentação:

• Documento oficial com foto: RG, CNH ou Passaporte vigente;
• Comprovante de residência com emissão nos últimos 90 dias (conta de água, luz, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie segurando o documento de identidade apresentado;
• Comprovante de titularidade da conta bancária ou chave Pix utilizada para depósitos e saques;
• Documentação adicional que a Plataforma julgue necessária para análise de risco conforme a regulamentação vigente.

O Usuário que não apresentar a documentação solicitada dentro do prazo estipulado terá os saques suspensos até a conclusão do processo de verificação. A 0657c reserva-se o direito de encerrar a conta caso a verificação não seja concluída satisfatoriamente no prazo de 30 (trinta) dias corridos após a solicitação.

4 Uso da Plataforma

4.1 Condutas Permitidas

O Usuário poderá utilizar a plataforma 0657c exclusivamente para fins lícitos de entretenimento, dentro das modalidades oferecidas (apostas esportivas, jogos de cassino, crash games e similares), para uso pessoal e não comercial.

4.2 Condutas Proibidas

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de encerramento imediato da conta e responsabilização civil e criminal:

• Utilizar softwares de automação, bots, scripts ou qualquer tecnologia que simule comportamento humano;
• Explorar bugs, falhas técnicas ou erros de sistema para obter vantagem financeira indevida;
• Praticar arbitragem de apostas ("arbing") de forma sistemática com o objetivo exclusivo de garantir lucro independente do resultado;
• Colaborar com outros usuários para manipular resultados ou explorar promoções de forma fraudulenta ("bonus abuse");
• Realizar depósitos com cartões de crédito, contas bancárias ou chaves Pix de terceiros;
• Utilizar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Contornar restrições geográficas por meio de VPN, proxy ou similares;
• Tentar acessar sistemas, bancos de dados ou áreas administrativas não autorizadas da Plataforma.

A 0657c utiliza sistemas automatizados de detecção de fraudes e monitoramento de padrões de apostas. Contas identificadas com comportamento suspeito poderão ter saques suspensos para análise, sem aviso prévio, pelo prazo necessário à investigação.

5 Depósitos

5.1 Métodos Aceitos

A 0657c aceita os seguintes métodos de depósito para Usuários brasileiros:

• Pix (recomendado — instantâneo, disponível 24/7);
• Mercado Pago e PicPay;
• TED / DOC bancário;
• Boleto Bancário (prazo de compensação: até 2 dias úteis);
• Cartões Visa, Mastercard e Elo emitidos por bancos brasileiros (Nubank, Itaú, Bradesco, Banco do Brasil, Inter, C6 Bank e outros);
• USDT (criptomoeda — sujeito a variação cambial).

5.2 Titularidade Obrigatória

Todos os depósitos devem ser realizados exclusivamente por meio de contas bancárias, chaves Pix, carteiras digitais ou cartões cujo titular seja o próprio Usuário cadastrado. Depósitos de terceiros serão estornados integralmente, e a conta poderá ser suspensa para investigação.

5.3 Depósito Mínimo

O valor mínimo de depósito na plataforma 0657c é de R$ 20,00 (vinte reais), podendo variar conforme o método escolhido. Consulte a área de caixa da plataforma para os limites atualizados.

5.4 Processamento

Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta 0657c após confirmação do Banco Central do Brasil. Outros métodos podem levar de 15 minutos a 2 dias úteis para serem confirmados, a depender da instituição financeira.

6 Saques

6.1 Método de Saque

Os saques são processados, preferencialmente, pelo mesmo método utilizado no depósito. Na impossibilidade, serão realizados via Pix para a chave CPF cadastrada no perfil do Usuário. A 0657c não realiza saques em espécie, por cheque ou para contas de terceiros.

6.2 Prazos de Processamento

• Pix: instantâneo, em regra até 5 (cinco) minutos após aprovação;
• TED bancário: 1 a 2 horas em dias úteis, no horário comercial;
• Mercado Pago / PicPay: até 30 minutos;
• Outros métodos: até 24 horas úteis após aprovação.

6.3 Verificação Prévia ao Saque

Antes do primeiro saque, o Usuário deverá ter concluído o processo de verificação de identidade (KYC) descrito na Cláusula 3. Saques solicitados antes da conclusão do KYC ficarão pendentes até a verificação ser aprovada.

6.4 Saque Mínimo e Máximo

O valor mínimo de saque é de R$ 30,00 (trinta reais). Saques via Pix processados automaticamente têm limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por transação; valores superiores podem exigir análise manual adicional conforme normativas do Banco Central do Brasil.

7 Bônus e Promoções

7.1 Condições Gerais

A 0657c oferece periodicamente bônus de boas-vindas, bônus de recarga, cashback, free spins e promoções especiais. Cada oferta possui termos específicos que, em conjunto com estas disposições gerais, regulam sua utilização. Em caso de conflito, prevalecem os termos específicos da promoção.

7.2 Requisito de Apostas (Rollover)

Salvo disposição em contrário na promoção específica, todos os bônus estão sujeitos a um requisito mínimo de apostas antes que quaisquer saques possam ser solicitados. O rollover padrão é de 30x (trinta vezes) o valor do bônus. O Usuário deverá verificar o requisito específico antes de aceitar qualquer oferta.

7.3 Prazo de Validade

Bônus não utilizados ou cujo rollover não tenha sido concluído dentro do prazo de validade estabelecido serão automaticamente cancelados e removidos da conta do Usuário, sem qualquer indenização ou comunicação prévia.

7.4 Restrições de Elegibilidade

A 0657c reserva-se o direito de recusar, cancelar ou revogar bônus nos seguintes casos:

• Indícios de abuso de promoções ("bonus abuse") ou apostas de baixo risco para cumprir rollover;
• Contas com CPF, e-mail, endereço IP ou dispositivo já utilizado em outra conta;
• Contas que não tenham completado o processo de verificação de identidade.

8 Apostas Esportivas

8.1 Liquidação de Apostas

As apostas esportivas são liquidadas com base nos resultados oficiais divulgados pelos órgãos competentes de cada modalidade (confederações, federações, árbitros oficiais). Resultados provisórios ou parciais não são considerados para fins de liquidação.

8.2 Apostas Anuladas

Uma aposta poderá ser anulada e o valor apostado devolvido nos seguintes casos:

• Cancelamento ou adiamento indefinido do evento (superior a 72 horas);
• Erros evidentes de cotação (odds manifestamente incorretos por falha técnica);
• Evento iniciado antes do horário previsto e a aposta tenha sido aceita após o início.

8.3 Odds e Alterações

As odds são definidas pela 0657c com base em dados de mercado e estão sujeitas a alterações a qualquer momento antes da confirmação da aposta. A cotação confirmada no momento da aceitação é a que prevalece para fins de cálculo de ganhos, independentemente de alterações posteriores.

8.4 Apostas ao Vivo (In-Play)

As apostas ao vivo estão sujeitas a atrasos de transmissão. A 0657c não se responsabiliza por decisões de aposta baseadas em informações em tempo real obtidas por fontes externas. Em caso de suspeita de uso de informação privilegiada para apostas ao vivo, a conta poderá ser suspensa para análise.

9 Jogos de Cassino

9.1 RNG e Auditoria

Todos os jogos de cassino disponibilizados na plataforma 0657c — incluindo slots, roleta, blackjack, crash games e jogos ao vivo — utilizam Gerador de Números Aleatórios (RNG) certificado por auditores independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada título está disponível na página de informações do respectivo jogo.

9.2 Falhas Técnicas

Em caso de falha técnica durante uma sessão de jogo — incluindo desconexão de internet, falha de servidor ou erro de software — as apostas afetadas serão canceladas e os valores apostados devolvidos ao saldo do Usuário. Ganhos obtidos durante falhas técnicas comprovadas não são válidos.

9.3 Cassino Ao Vivo

Os jogos de cassino ao vivo são fornecidos por provedores terceirizados (Evolution Gaming e outros). A 0657c não é responsável por falhas de transmissão ou decisões do dealer ao vivo, que são regidas pelos termos do provedor respectivo.

10 Encerramento de Conta

10.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento mediante contato com o suporte da 0657c. Saldos disponíveis (excluídos bônus não convertidos) serão pagos após conclusão das verificações pendentes.

10.2 Encerramento pela Plataforma

A 0657c reserva-se o direito de encerrar ou suspender qualquer conta, com ou sem aviso prévio, nos seguintes casos:

• Violação de qualquer disposição destes Termos;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos adulterados;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação judicial, administrativa ou de autoridade competente;
• Inatividade por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

10.3 Consequências do Encerramento por Infração

Em caso de encerramento por infração dos Termos, a 0657c poderá reter quaisquer saldos, bônus e ganhos pendentes como medida de ressarcimento por danos causados à Plataforma, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

11 Jogo Responsável

A 0657c está comprometida com a promoção de práticas de jogo responsável. A Plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas para o Usuário:

• Limite de depósito diário, semanal e mensal, configurável pelo próprio Usuário;
• Limite de perda por período definido;
• Autoexclusão temporária (24 horas, 7 dias, 30 dias ou 6 meses);
• Autoexclusão permanente, com efeito imediato e irreversível;
• Lembretes de tempo de jogo configuráveis;
• Verificação de realidade com exibição de saldo e tempo de sessão.

A plataforma proíbe terminantemente o acesso de menores de 18 anos. A verificação de idade é obrigatória e contínua conforme exigência regulatória.

12 Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários é realizado em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei 13.709/2018). As finalidades, bases legais, prazos de retenção e os direitos dos titulares de dados estão detalhadamente descritos em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência.

O Usuário poderá exercer seus direitos como titular de dados — acesso, correção, portabilidade, eliminação e revogação de consentimento — mediante solicitação ao nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo endereço eletrônico disponível na Política de Privacidade.

13 Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma 0657c — incluindo, mas não se limitando a, logotipo, marcas, textos, interfaces, código-fonte, design, gráficos, sons e bases de dados — é de titularidade exclusiva da 0657c ou de seus licenciantes, e está protegido pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996 e Lei 9.610/1998).

O Usuário recebe uma licença pessoal, limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma para fins de entretenimento pessoal. É expressamente vedada a reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa ou exploração comercial de qualquer componente da plataforma sem autorização prévia e por escrito da 0657c.

14 Limitação de Responsabilidade

Dentro dos limites permitidos pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e demais legislações aplicáveis, a 0657c não será responsável por:

• Perdas financeiras decorrentes de decisões de apostas do Usuário;
• Interrupções de serviço causadas por força maior, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou decisões regulatórias;
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos morais decorrentes do uso ou impossibilidade de uso da plataforma, exceto quando decorrentes de dolo ou culpa grave comprovada da 0657c;
• Conteúdo de plataformas de terceiros eventualmente acessadas via links externos.

15 Alterações dos Termos

A 0657c reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, mediante publicação da versão atualizada nesta página, acompanhada da data de revisão indicada no início do documento.

Para alterações consideradas materialmente relevantes, a 0657c envidará esforços razoáveis para notificar os Usuários por e-mail ou por aviso interno na plataforma com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das mudanças.

O uso continuado da plataforma após a data de vigência das alterações constituirá aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque do saldo disponível antes da data de vigência.

16 Disposições Gerais

16.1 Lei Aplicável

Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial: a Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas e cassino online), o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a LGPD (Lei 13.709/2018).

16.2 Foro

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como o competente para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

16.3 Independência das Cláusulas

A eventual nulidade ou inexequibilidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará a validade e eficácia das demais disposições, que permanecerão em pleno vigor.

16.4 Contato

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá entrar em contato com a 0657c pelos seguintes canais:

• Chat ao Vivo: disponível na plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• WhatsApp: das 08h00 às 00h00 (Horário de Brasília), 7 dias por semana;
• Telegram: disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana;
• E-mail: [email protected] (não é um link clicável — copie e cole em seu cliente de e-mail).